Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EM CONCRETO. TAXA ACIMA DO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSENTE DANO MORAL.

Caso em exame: Ação revisional ajuizada por consumidora, visando a declaração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal firmado em 26/08/2019, com taxa mensal de 26% e anual de 1.564%, e consequente devolução dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, apelando a autora. ... (Continua)