Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato bancário, julgou improcedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para: (i) limitar os juros remuneratórios a duas vezes a taxa média de mercado; (ii) reconhecer a abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem e do seguro; (iii) determinar a restituição simples dos valores cobrados indevidamente; (iv) reconhecer a elisão da mora, em face da abusividade presente no período da normalidade contratual. ... (Continua)