Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO DE CLÁUSULA DE 25 (VINTE E CINCO) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO NOS CONTRATOS EM APRECIAÇÃO

e JUROS COMPOSTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-C «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º ) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. O juiz é o destinatário da prova está plenamente autorizado a dispensar as desnecessárias ou desinfluentes para o deslinde da causa, assim como determinar a produção daquelas que se afigurem indispensáveis à formação de seu convencimento. A prova pericial e imparcial, portanto, é ideal para a efetiva entrega da prestação jurisdicional, para apuração do alegado, a qual analisará os contratos existentes, e poderá constatar, com mais exatidão e efetividade, a veracidade das alegações da autora, de modo que somente um especialista poderia apurar se os juros previstos nos contratos celebrados entre as partes são abusivos. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE DECRETA EX OFFICIO.... (Continua)