CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 48 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRÉ-CONTRATO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ANÁLISE DE CRÉDITO. INÉRCIA DO FORNECEDOR. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelas rés (vendedoras) contra sentença pela qual condenadas a indenizar os autores/compradores por danos materiais (juros de obra pagos após o prazo de tolerância e lucros cessantes), em decorrência do atraso na entrega da unidade imobiliária. ... (Continua)

3 - TJDF RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FORMALIZADO DEPOIS DE DECLARADO O ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VALOR CORRRESPONDENTE AO ALUGUEL PAGO PELO ADQUIRENTE. QUANTUM ADEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça lançada nas contrarrazões, se a parte recorrente recolheu as custas e o preparo. Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões rejeitada.    ... (Continua)

4 - TJDF RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FORMALIZADO DURANTE A PANDEMIA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRÉ-CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A O valor da causa é determinado pelo proveito econômico pretendido pela parte autora e não se avista, nos autos, complexidade incompatível com os princípios do juizado especial. Preliminares rejeitadas.   ... (Continua)

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FORMALIZADO DURANTE A PANDEMIA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRÉ-CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DAS TAXAS SELIC E IPCA. LEI 14.905/2024 SENTENÇA MANTIDA.  

1. O CDC, art. 48 estabelece que as «declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. A ratio subjacente a esse dispositivo se funda na necessidade de proteger as expectativas legítimas do consumidor geradas pela oferta especificada no pré-contrato.  ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE RESERVA. TEMA 966 DO STJ. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recurso oficial e voluntário de apelação interpostos por ambas as partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, reduzindo a multa aplicada pelo PROCON para R$ 511.572,89. Empresa autuada por infringir o CDC, art. 48. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autuação do PROCON foi correta ao aplicar multa por infrações consumeristas, e (ii) se a base de cálculo da multa deveria considerar a receita estadual ou nacional da empresa. III. Razões de Decidir 3. As infrações restaram devidamente comprovadas nos autos. Subsistência da autuação. 4. A responsabilidade por vício do produto é solidária entre os fornecedores, conforme CDC, art. 18, e a multa foi calculada de forma proporcional e razoável, e com base na receita estadual da empresa autuada. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. As infrações consumeristas restaram devidamente caracterizadas. 2. A base de cálculo da multa deve considerar a receita estadual quando a infração é restrita a esse âmbito. 3. A distribuição da condenação no pagamento dos ônus de sucumbência foi devidamente realizada, nos termos do art. 86, CPC. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 18, 30, 31, 48, 56, 57. Lei Estadual 9.192/95, art. 3º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0008681-14.2011, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 10.02.2014. TJSP, Apelação 0019450-18.2010, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 10.02.2014. TJSP, Apelação Cível 1029709-98.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 20.02.2024... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Execução que teve como título executivo crédito decorrente de multa aplicada pela Autarquia Estadual - PROCON. Processo administrativo instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidora a cerca de vício apresentado por produto (Freezer). Celebração de acordo, para a troca do produto, realizado no âmbito do processo administrativo então instaurado. Acordo que então não teria sido cumprido. Imposição, ao final, de elevada multa à embargante, ora apelante, por alegada violação ao CDC, art. 48, que agora se discute por alegada violação às disposições do CDC. Sentença que julgou improcedente os embargos. Inconformismo do Embargante que merece prosperar. Descabimento da punição aplicada. As sanções administrativas previstas no CDC, dizem respeito as chamadas práticas abusivas como tal definidas no CDC, art. 39 e, entre elas não se inserem discussões como as que se apresentaram nos processos administrativos. Tal tipo de conflito deveria ser resolvido no Judiciário e não teria assim, o cabimento de elevadas penalidades. Aliás, a consumidora já dispunha de título executivo para tal. Sentença que merece reforma. Provimento do recurso.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - VALOR ARBITRADO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidor que adquiriu eletrodoméstico que, com pouco tempo de uso, apresentou vícios, os quais não foram resolvidos pela assistência técnica. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante e a reclamação do consumidor junto ao PROCON. Em sede administrativa, as partes realizaram acordo no sentido de que o fornecedor deveria devolver o valor pago pelo produto defeituoso no prazo de 30 dias, além de retirar o bem depois de trinta dias do pagamento. A aplicação da multa decorreu do descumprimento do prazo previsto no ajuste com o qual o próprio apelante anuiu, havendo evidente inobservância do que determina o CDC, art. 48. No entanto, o valor arbitrado se mostra exorbitante. Inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dos critérios legais, previstos no CDC e na Lei Estadual 6007/2011, aplicáveis em face dos infratores das normas de proteção e defesa do consumidor. Provimento parcial ao recurso.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência declarando integrante do contrato a redução da carência para partos de 150 dias, além de condenar a ré ao pagamento de danos material e moral. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Alegação de não cumprimento de carência. Inadmissibilidade. Apelante que, quando da pré-contratação, prometeu redução de carência para procedimento de parto para 150 dias, conforme documentação trazida na inicial e não infirmada pela ré, ônus que lhe competia e que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Obrigação da ré de cumprir o prometido. Termos pré-contratuais que, ademais, obrigam e vinculam a fornecedora do serviço (CDC, art. 48). Dano moral. Não ocorrência. Negativa na liberação do procedimento em razão de carência contratual. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta da apelante, outrossim, que não acarretou danos concretos à saúde da paciente, até mesmo porque o parto fora realizado, limitando-se a lide à questão meramente patrimonial. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca reconhecida.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. ... (Continua)

16 - TJSP Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.

«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação revisional de contrato e dano moral. Ofensa ao CDC, CDC, art. 48. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Não preenchimento dos requisitos. Agravo desprovido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

18 - TJES Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Inexistência de prequestionamento de dispositivos que a parte entende vulnerados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Conclusão estadual no sentido da ausência de ato ilícito causador de danos pela instituição financeira, ora recorrida. Entendimento firmado com base em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/2015. Honorários recursais. Ausência de manifestação na decisão agravada. Majoração que se impõe. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos CDC, art. 30 e CDC, art. 48; e 389, 395, 402, 404, 422, 427 e 472 do Código Civil não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d, III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)