Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL. PREVISÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. MORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelas rés (vendedoras) contra sentença pela qual condenadas a indenizar os autores/compradores por danos materiais (juros de obra pagos após o prazo de tolerância e lucros cessantes), em decorrência do atraso na entrega da unidade imobiliária. ... (Continua)