Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREPARO RECOLHIDO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR DE VALOR DA CAUSA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO FORMALIZADO DEPOIS DE DECLARADO O ENCERRAMENTO DA PANDEMIA. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. VALOR CORRRESPONDENTE AO ALUGUEL PAGO PELO ADQUIRENTE. QUANTUM ADEQUADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não prospera a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça lançada nas contrarrazões, se a parte recorrente recolheu as custas e o preparo. Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões rejeitada.    ... (Continua)