Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame Recurso oficial e voluntário de apelação interpostos por ambas as partes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, reduzindo a multa aplicada pelo PROCON para R$ 511.572,89. Empresa autuada por infringir o CDC, art. 48. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a autuação do PROCON foi correta ao aplicar multa por infrações consumeristas, e (ii) se a base de cálculo da multa deveria considerar a receita estadual ou nacional da empresa. III. Razões de Decidir 3. As infrações restaram devidamente comprovadas nos autos. Subsistência da autuação. 4. A responsabilidade por vício do produto é solidária entre os fornecedores, conforme CDC, art. 18, e a multa foi calculada de forma proporcional e razoável, e com base na receita estadual da empresa autuada. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. As infrações consumeristas restaram devidamente caracterizadas. 2. A base de cálculo da multa deve considerar a receita estadual quando a infração é restrita a esse âmbito. 3. A distribuição da condenação no pagamento dos ônus de sucumbência foi devidamente realizada, nos termos do art. 86, CPC. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 18, 30, 31, 48, 56, 57. Lei Estadual 9.192/95, art. 3º. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 85, § 11, art. 489, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0008681-14.2011, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 10.02.2014. TJSP, Apelação 0019450-18.2010, Rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 10.02.2014. TJSP, Apelação Cível 1029709-98.2023.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 20.02.2024... (Continua)