1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA AÇÃO PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR, NO ESTADO DO MARANHÃO, ATUAL RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (GENITOR).
NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO, QUE RESTOU JUSTIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR QUE É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 147, I. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1Declínio de competência em favor da Comarca para a qual foi transferido o domicílio da genitora da criança. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS MENORES - DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Sob a ótica do STJ, amparado no ECA, art. 147, nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou do lugar onde se encontra a criança. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.
-Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... ()
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5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS. INTERESSE DE MENOR. DOMICÍLIO DO INFANTE. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE RESIDE A CRIANÇA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu/MG, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios c/c Regulamentação de Guarda e de Direito de Visitas". ... ()
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6 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INFANTE ENVOLVIDO. FORO COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO DOS AUTOS.I. CASO EM EXAM 1.1.
Conflito negativo de competência instaurado entre o juízo da Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Piraquara e o juízo da Vara de Família e Sucessões de Campo Largo, ambos da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para processar e julgar a Ação de Inventário 0005132-02.2024.8.16.0026. 1.2. O juízo suscitado (Campo Largo) declinou da competência, ao fundamento de que, havendo infante envolvido, o foro competente seria o do domicílio do representante do infante (Piraquara), conforme o ECA, art. 147, I. 1.3. O juízo suscitante (Piraquara), por sua vez, suscitou o conflito, alegando que a competência para ações de inventário é determinada pelo último domicílio do falecido, conforme o CPC, art. 48, sendo irrelevante o domicílio do herdeiro, ainda que infante. 1.4 A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela remessa dos autos à Comarca de Piraí do Sul, onde o falecido possuía seu último domicílio.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de inventário: se o do domicílio do herdeiro infante ou o do último domicílio do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos dos arts. 1.785 do Código Civil e 48 do CPC, a competência para processar e julgar ações de inventário é do foro do último domicílio do autor da herança. 3.2. A existência de herdeiros infantes, isoladamente, não altera a competência fixada pelo CPC, tratando-se o inventário de procedimento de natureza patrimonial e não assistencial. 3.3. Inexistindo peculiaridades que justifiquem a fixação de competência diversa, deve prevalecer o critério legal do último domicílio do falecido. 4. Jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora esse entendimento. 3.5. Assim, sendo incontroverso que o último domicílio do falecido era em Piraí do Sul/PR, deve ser para lá redistribuída a ação de inventário.IV. DISPOSITIVO 4.1. Conflito negativo de competência não conhecido, com determinação, de ofício, de remessa dos autos à Comarca de Piraí do Sul/PR.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.785; CPC/2015, art. 48; ECA, art. 147, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0022394-14.2022.8.16.0000 - Rel. Desª Ivanise Maria Tratz Martins - j. 25.07.2022. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0003526-87.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 24.03.2025.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DE MENORES. FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. REJEIÇÃO DO CONFLITO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG contra o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Açucena/MG, nos autos de «Ação de Alteração de Guarda". O Juízo suscitado entendeu que os autos deveriam ser remetidos à Comarca de Contagem/MG, em razão da mudança de residência dos menores, enquanto o Juízo suscitante alegou a inexistência de elementos que comprovassem a efetiva residência dos menores naquela localidade. ... ()
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8 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de alimentos. Mudança de endereço dos alimentandos. Cumprimento da sentença cognitiva. Execução. Declínio para o Juízo que proferiu a sentença. Modificação.
Proferida a sentença que julgou procedente a ação de alimentos ajuizada pelos filhos do alimentante, pelo Juízo suscitante, estes, tendo mudado de endereço, ingressaram com pedido de cumprimento da sentença perante o Juízo de seu domicílio atual. Declínio de competência. Conquanto deva ser em regra prestigiado o princípio da perpetuatio jurisdictionis, tal como definido pelo CPC, art. 43, a questão, aprofundada, leva ao não acolhimento do entendimento do Juízo suscitado quanto a que a competência deveria ser a do juízo prolator da sentença de alimentos. Incidência do art. 516, II e parágrafo único do CPC. Prevalência, contudo, do disposto no art. 528, §9º do mesmo Código. Significa dizer que é opção do alimentando o ajuizamento, in casu, de ação de execução dos alimentos e mesmo de cumprimento de sentença condenatória à prestação de alimentos, de que é credor, também em seu domicílio ou no domicílio do alimentante. Parecer da Procuradoria de Justiça pela procedência do incidente. Mencionada, até por analogia, a aplicação da regra da Lei 8.069/1990, art. 147 (ECA) e do verbete 383, da súmula do STJ. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Impositiva a declaração de competência do Juízo suscitado. Procedência do conflito negativo deflagrado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. regulamentação de guarda e regime de visitas. Deferimento de Tutela provisória. Descumprimento da decisão. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Pressupostos para exceções. ECA, art. 147. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Cuida-se de ação com pedido de regulamentação de guarda e regime de visitas à filha menor e na qual foi deferida tutela provisória por decisão já estabilizada e que proibia a agravada de ausentar-se com a criança do Distrito Federal. Não obstante, sem que houvesse revogação da referida decisão ou pedido de autorização judicial para tanto, a agravada mudou-se para a cidade de Natal/RN, juntamente com a criança, e lá estabeleceu domicílio. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AJUIZADA PELOS AVÓS PATERNOS. SITUAÇÃO DE RISCO AO MENOR. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELOS AUTORES. REVELIA DOS GENITORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, GENITORA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DOMICÍLIO DO MENOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Recurso interposto pela ré, genitora do menor, visando à nulidade ou reforma da sentença que deferiu a guarda aos avós paternos. 2. Inicialmente, afasta-se a alegação de incompetência territorial. A comarca de Mangaratiba é competente, pois corresponde ao domicílio da avó paterna, responsável pela guarda de fato à época do ajuizamento, nos termos do ECA, art. 147, I (ECA). 3. Não houve comprovação de que o menor residia em Itaguaí, tampouco manifestação da genitora nos autos ¿ revel ¿ apta a justificar o deslocamento de competência. 4. As provas constantes nos autos evidenciam situação de risco à criança quando sob os cuidados maternos, justificando a guarda deferida aos avós paternos, que garantem ambiente adequado ao pleno desenvolvimento do menor. 5. Não se vislumbra necessidade de novas diligências. 6. Observância do princípio da prevalência do interesse da criança, conforme os arts. 226 e 227, da CF/88 e os arts. 1º, 4º e 33 do ECA. 7. Sentença que se mantém. Honorários majorados, observada a gratuidade de justiça. 8. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA DO FORO DO ALIMENTANDO. QUADRAS ECONÔMICAS LÚCIO COSTA. SETOR INTEGRANTE DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARA-DF. MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES E DA GENITORA NO EXTERIOR - DOMICÍLIO DO GENITOR NA COMARCA DE BETIM - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A COMARCA DE IGARAPÉ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU - ECA, art. 147, I E CPC, art. 53, I, «C - PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BETIM - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO - POSSIBILIDADE .
1.Nas ações que envolvem interesse de menores, a competência territorial é fixada com base no domicílio dos pais ou responsáveis, nos termos do ECA, art. 147, I. ... ()
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13 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSENSUAL DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A ação visando a homologação de acordo extrajudicial consensual versando sobre guarda, visitas e pensão alimentícia de filha comum, sem controvérsia que demande o estabelecimento de processo litigioso, possibilita a flexibilização da norma cogente, em atenção ao melhor interesse do infante. Precedentes. ... ()
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14 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DOS MENORES E DA DETENTORA DA GUARDA NO JAPÃO. JUSTIÇA BRASILEIRA INCOMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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15 - TJRJ menta: DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 239/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão de Relator que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca, que declinou de ofício da competência para uma das Varas de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, nos autos de Ação de Guarda ajuizada pelos avós maternos de menor, contando com doze anos de idade. Os embargantes alegam contradição e omissão na decisão monocrática e requerem a concessão de tutela recursal com a guarda provisória da menor, com base em documentos e provas novos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento padece de omissão ou contradição sanável por Embargos de Declaração, especialmente quanto à análise da situação de vulnerabilidade da menor e da alegada guarda de fato exercida pelos avós maternos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cabe apreciação monocrática dos Embargos de Declaração, nos termos do Verbete Sumular 239 deste Tribunal de Justiça, eis que interposto contra decisão monocrática de Relator. 4. Os embargos de declaração somente são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não servindo para reexame do mérito ou modificação do julgado por inconformismo da parte. 5. A decisão impugnada apresenta fundamentação clara e suficiente, abordando a ausência de documentos que comprovem efetivamente a guarda de fato dos avós maternos e a falta de demonstração de risco iminente à menor, tampouco havendo elementos suficientes para o afastamento da guarda também do genitor da criança. 6. A suposta contradição apontada pelos embargantes não se refere a vício interno do julgado, mas sim à discordância com a conclusão adotada, o que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. 7. A pretensão recursal tem caráter infringente, visando à rediscussão do mérito, o que não se compatibiliza com a finalidade dos Embargos de Declaração. 8. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, não há necessidade de integrar o julgado para viabilizar eventual recurso excepcional. IV. DISPOSITIVO 3. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, I, «a, 995, parágrafo único, 1.019, II, e 1.022; ECA, art. 147, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 11.04.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 05.04.2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.03.2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO GENITOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. APLICAÇÃO Da Lei 12.318/2010, art. 8º.
1. A decisão declinatória de competência não está incluída no rol do CPC, art. 1.015 (CPC). Contudo, existe urgência no exame da matéria diante da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação. O agravo de instrumento é admissível quanto à questão, nos termos do julgamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988). ... ()
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17 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ADOTANTES E ADOTANDOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO NOVO DOMICÍLIO. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Viçosa, nos autos da ação de adoção ajuizada inicialmente em Belo Horizonte. No curso do processo, adotantes e adotandos fixaram residência em Viçosa e o juízo da capital declinou da competência, motivando a instauração da controvérsia. ... ()
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18 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMÍLIO DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS. MANIFESTA OFENSA À NORMA JURÍDICA INSERTA NOS INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO AO JUÍZO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO À MENOR. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ENVOLVENDO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE MENOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU DOS RESPONSÁVEIS - GUARDA FÁTICA - GENITORA - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.Segundo o ECA, art. 147, e sob a ótica do STJ, nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança. ... ()
