Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DOS MENORES - DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Sob a ótica do STJ, amparado no ECA, art. 147, nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou do lugar onde se encontra a criança. ... ()
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