Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RESIDÊNCIA DOS FILHOS MENORES E DA GENITORA NO EXTERIOR - DOMICÍLIO DO GENITOR NA COMARCA DE BETIM - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A COMARCA DE IGARAPÉ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU - ECA, art. 147, I E CPC, art. 53, I, «C - PARECER MINISTERIAL PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BETIM - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO - POSSIBILIDADE .

1.Nas ações que envolvem interesse de menores, a competência territorial é fixada com base no domicílio dos pais ou responsáveis, nos termos do ECA, art. 147, I. ... (Continua)