Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ADOTANTES E ADOTANDOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. COMPETÊNCIA DO NOVO DOMICÍLIO. CONFLITO REJEITADO.

Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte e o Juízo da Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Viçosa, nos autos da ação de adoção ajuizada inicialmente em Belo Horizonte. No curso do processo, adotantes e adotandos fixaram residência em Viçosa e o juízo da capital declinou da competência, motivando a instauração da controvérsia. ... (Continua)