Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA MODIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DA AÇÃO PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR, NO ESTADO DO MARANHÃO, ATUAL RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU (GENITOR).

NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO, QUE RESTOU JUSTIFICADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR QUE É DETERMINADA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ECA, art. 147, I. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.