Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. regulamentação de guarda e regime de visitas. Deferimento de Tutela provisória. Descumprimento da decisão. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Pressupostos para exceções. ECA, art. 147. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  

1. Cuida-se de ação com pedido de regulamentação de guarda e regime de visitas à filha menor e na qual foi deferida tutela provisória por decisão já estabilizada e que proibia a agravada de ausentar-se com a criança do Distrito Federal. Não obstante, sem que houvesse revogação da referida decisão ou pedido de autorização judicial para tanto, a agravada mudou-se para a cidade de Natal/RN, juntamente com a criança, e lá estabeleceu domicílio.  ... (Continua)