Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 667.5984.5151.9970

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1

Declínio de competência em favor da Comarca para a qual foi transferido o domicílio da genitora da criança. ... ()

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