Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ENVOLVENDO PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE MENOR - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DOS PAIS OU DOS RESPONSÁVEIS - GUARDA FÁTICA - GENITORA - VARA REGIONAL DO BARREIRO - INCOMPETÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
1.Segundo o ECA, art. 147, e sob a ótica do STJ, nas demandas que envolvem interesse de criança e adolescente, prevalece a competência do foro do domicílio dos pais ou dos responsáveis ou pelo lugar onde se encontra a criança. ... ()
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