Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA EM FORO DIVERSO DO DOMÍLIO DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS. MANIFESTA OFENSA À NORMA JURÍDICA INSERTA NOS INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO AO JUÍZO COMPETENTE. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)