Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS - FILHO MENOR - FORO COMPETENTE - DOMÍCILIO DO GUARDIÃO DO MENOR - ECA, art. 147 - SÚMULA 383/STJ.
-Consoante ao entendimento do STJ é cabível a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que declina da competência. ... ()
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