Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFANTOJUVENIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAS. INTERESSE DE MENOR. DOMICÍLIO DO INFANTE. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE RESIDE A CRIANÇA. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu/MG, nos autos da «Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios c/c Regulamentação de Guarda e de Direito de Visitas". ... ()
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