Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO GENITOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. APLICAÇÃO Da Lei 12.318/2010, art. 8º.

1. A decisão declinatória de competência não está incluída no rol do CPC, art. 1.015 (CPC). Contudo, existe urgência no exame da matéria diante da inutilidade de sua apreciação em sede de apelação. O agravo de instrumento é admissível quanto à questão, nos termos do julgamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 988). ... (Continua)