Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONSENSUAL DE HOMOLOGAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRINCÍPIO DA «PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

1. A ação visando a homologação de acordo extrajudicial consensual versando sobre guarda, visitas e pensão alimentícia de filha comum, sem controvérsia que demande o estabelecimento de processo litigioso, possibilita a flexibilização da norma cogente, em atenção ao melhor interesse do infante. Precedentes.  ... (Continua)