Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. INTERESSE DE MENORES. FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. REJEIÇÃO DO CONFLITO E FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Contagem/MG contra o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Açucena/MG, nos autos de «Ação de Alteração de Guarda". O Juízo suscitado entendeu que os autos deveriam ser remetidos à Comarca de Contagem/MG, em razão da mudança de residência dos menores, enquanto o Juízo suscitante alegou a inexistência de elementos que comprovassem a efetiva residência dos menores naquela localidade. ... (Continua)