CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1048 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. REMESSA DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ABUSO PROCESSUAL. CORREIÇÃO PARCIAL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME

Correição parcial, com pedido liminar, interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jales, que designou audiência de instrução e julgamento para data considerada demasiadamente distante (15/09/2025), nos autos de ação penal em que o réu responde pela suposta prática do delito previsto no art. 218-C, §1º, do CP c/c Lei 11.340/2006. O Ministério Público alega demora injustificada na designação do ato processual, em afronta ao CPP, art. 399, e requer a redesignação da audiência para data mais próxima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a demora na designação da audiência de instrução e julgamento configura erro ou abuso capaz de ensejar inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, nos termos do art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, a justificar o provimento da correição parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR A correição parcial somente é cabível para correção de erro ou abuso que importe inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais, quando não houver recurso específico previsto, nos termos do art. 211 do RITJ/SP. Embora se verifique a demora superior a dois anos entre o recebimento da denúncia e a designação da audiência, não há comprovação de inércia ou desídia por parte do Juízo de origem, que apresentou justificativas administrativas e estruturais para o agendamento, priorizando processos mais antigos, complexos e com réus presos. As manifestações do Ministério Público ao longo do processo não incluíram pedido de designação de audiência antes da interposição da correição parcial, o que afasta a alegação de omissão judicial frente à ausência de provocação da parte interessada. Ainda que o processo envolva violência de gênero e mereça tramitação prioritária nos termos do CPC, art. 1.048, III, o réu responde solto, circunstância que permite a compatibilização da pauta com os casos mais urgentes. A jurisprudência do STJ adota o entendimento de que o prazo para conclusão da instrução deve ser analisado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando ilegalidade automática pela extrapolação do prazo legal de 60 dias (CPP, art. 400). A audiência encontra-se atualmente designada para ocorrer em prazo razoável (cinco meses), de modo que eventual intervenção neste momento se mostra ineficaz, diante da ausência de prejuízo processual demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Correição parcial desprovida. Tese de julgamento: A mera demora na designação da audiência de instrução e julgamento, sem demonstração de erro ou abuso que importe inversão tumultuária do procedimento, não autoriza o provimento da correição parcial. A razoabilidade na condução do processo deve ser aferida à luz das circunstâncias concretas, especialmente diante da ausência de réu preso e da demonstração de esforço do juízo na gestão da pauta. A atuação processual das partes, inclusive quanto à provocação judicial oportuna, deve ser considerada para fins de avaliação de eventual desídia do Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 399 e 400; CPC/2015, art. 1.048, III; RITJ/SP, art. 211. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 858843/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJe 13.03.2025... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. ALIMENTOS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, tramitação prioritária e fixação de alimentos sobre despesas futuras em ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas e alimentos.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. 

Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, regente do caso vertente, os embargos de terceiro, na fase executiva, devem ser opostos no prazo de 5 dias contados da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. A jurisprudência do STJ, excepcionalmente e em benefício do embargante prejudicado, viabiliza que o termo inicial do prazo para a oposição de embargos de terceiro seja considerada a data da turbação ou esbulho, quando o terceiro não tiver ciência da execução. Hipótese em que intempestiva a oposição do incidente. Recurso dos embargantes prejudicado. ... (Continua)

5 - TJSP "EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM IMÓVEL - SENTENÇA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO - I -

Decisão agravada que rejeitou as alegações de ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, determinando, ainda, a realização de prova pericial, a ser rateada entre partes, a fim de verificar se o embargante, ora agravado, está ou não no imóvel objeto da ação de reintegração de posse, de 0020243-51.1995.8.26.0224 - II - Agravante que sustenta a ilegitimidade ativa do ora agravado e de falta de interesse processual, requerendo a extinção do feito, também se insurgindo contra a determinação de perícia - III - Reconhecido que os embargos de terceiro somente podem ser opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 675, correspondente ao CPC/1973, art. 1.048 - Embargos de terceiro opostos somente depois de quase 24 anos do trânsito em julgado da sentença da ação de reintegração de posse - Inadmissibilidade - Ausência de interesse processual - Precedentes - Agravo provido, com extinção dos embargos de terceiro, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, com base no art. 85, §2º, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Precedentes - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. PRIORIDADE NO PAGAMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença em face do Município de São Paulo, indeferiu o pedido de levantamento de valor pertencente ao espólio e determinou a devolução integral do montante depositado à DEPRE. O juízo de origem fundamentou a decisão com base no caráter personalíssimo da prioridade no pagamento de precatório, prevista no CF/88, art. 100, § 2º, concluindo que tal benefício não se estende aos herdeiros da credora originária. Os agravantes requerem a manutenção do depósito nos autos e a autorização para o seu levantamento, sob a alegação de que a morte do credor originário não elimina a prioridade no pagamento do precatório. Efeito suspensivo ao agravo foi indeferido. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Servidora pública estadual. Pretensão à concessão de horário de trabalho especial, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8.112/90. Filho menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e mãe da agravante portadora de doença de Alzheimer. Decisão agravada que deferiu em parte a tutela de urgência para que junta médica analise o grau de dependência com relação à agravante no prazo de 30 dias e indeferiu pedido de prioridade na tramitação processual. Agravo que não impugnou especificamente os fundamentos do deferimento apenas parcial da tutela de urgência. Não conhecimento da pretensão correspondente. Arts. 1.016, II e III, e 932, III, do CPC. Prioridade na tramitação do feito. Indeferimento, por se cuidar de demanda em que a autora pleiteia direito próprio. Acompanhante ou responsável por pessoas com deficiência que não fazem jus ao gozo do benefício. CPC, art. 1.048 e art. 9º, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso conhecido em parte e, no âmbito do conhecimento, não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Insurgência contra a decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento. Desacolhimento. Recorrente que, ao ser intimada para juntar documentação probatória da alegada hipossuficiência financeira, foi advertida de que, na inércia, seu recurso seria considerado inadmissível, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, e mesmo assim se quedou silente, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação. Agravante que não recorreu do pronunciamento que determinou a juntada de tal documentação, o qual, aliás, está devidamente amparado pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e pelo CPC, art. 99, § 2º. Em observância ao CPC, art. 1.048, I, defere-se a prioridade na tramitação processual. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 678 (correspondente ao CPC/1973, art. 1.048), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da arguição de intempestividade dos embargos de terceiro e de falta de interesse de agir - Como, na espécie, (a) a ação de reintegração de posse foi processada sem citação dos embargantes, (b) restou incontroverso, visto que sequer impugnado especificamente pela parte embargada, que os embargantes eram moradores da área à época da ação de reintegração de posse, porquanto haviam adquirido anteriormente partes do imóvel do réu da ação possessória, construindo suas residências no terreno, ou seja, a ação possessória foi ajuizada em data posterior à aquisição da posse da área pelos embargantes; (c) a sentença faz coisa julgada entre as partes, não prejudicando terceiro, como expressamente estabelecido no CPC/2015, art. 506; (d) não há extensão dos efeitos da coisa julgada aos embargantes, nos termos do art. 109, §3º, do CPC, visto que adquiriram o bem de boa-fé, pois antes de configurada a litigiosidade do imóvel; e (e) tendo os embargantes adquirido anteriormente parcelas do imóvel, cabia à parte embargada promover sua citação na ação de reintegração de posse e, não o fazendo, os efeitos da sentença não podem atingir os embargantes, exigindo-se ação própria, de rigor (f) a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para «RECONHECER o direito dos embargantes à posse do bem imóvel tratado nestes autos, confirmando a liminar anteriormente deferida". ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.

1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PRIORITÁRIO EM RAZÃO DA IDADE E DOENÇA GRAVE. CPC, art. 1048, I. APLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Preclusão. Não ocorrência. Omissão. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Intempestividade. Notificação extrajudicial. Turbação. Termo inicial.

1 - Recurso especial interposto em 19/4/2021 e concluso ao gabinete em 16/11/2021. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Tempestividade. Esbulho ou turbação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 1.048 não prequestionado. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegada comprovação de união estável por ocasião da penhora. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não especificamente impugnado no REsp. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Recebimento como agravo interno. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 675. Correspondência com o CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Termo a quo. Manutenção do entendimento consolidado desta corte superior diante da novel legislação processual. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de constrição judicial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Diante da notória pretensão infringente do embargante, e cumprida a formalidade prevista no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo interno, nos termos do mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Impossibilidade de presunção da ciência de terceiro. Termo a quo do prazo. Data da turbação/imissão posse. Embargos tempestivos. Legitimidade ativa. Possibilidade de os filhos não integrantes da relação jurídica processual executiva opor embargos de terceiro a sustentar a impenhorabilidade do imóvel.

«1 - Controvérsia acerca da legitimidade ativa e tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048). ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado a intempestividade dos embargos de terceiro, pois os autores tinham ciência da constrição judicial havida sobre seu imóvel desde 16/08/2002, ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 18/12/2011, muito além do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048 (atual CPC/2015, art. 675). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Decisão mantida.

«1 - «O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o CPC/1973, art. 1.048 (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 4/5/2017). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora via bacenjud. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, os embargos devem ser opostos «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... (Continua)