1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA
0075201-20.2005.8.19.0001. NO JULGAMENTO DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 FOI RECONHECIDO QUE A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO PROGRAMA NOVA ESCOLA SE APLICA AOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS VINCULADOS À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O TRÂMITE DO IRDR. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO. RECURSO QUE FOI JULGADO. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO. PREVENÇÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA. Cuida-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0075201-20.2005.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE. No julgamento do IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça, foi reconhecido que foram beneficiados pela coisa julgada na Ação Civil Pública 0075201-20.2005.8.19.0001 todos os profissionais de educação inativos, sendo devida a extensão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos proventos dos servidores inativos vinculados à Secretaria Estadual de Educação. Recurso extraordinário admitido. Presunção de repercussão geral, consoante a regra do CPC, art. 987. Manutenção da suspensão do feito. Julgamento do RE Acórdão/STF. Julgado o recurso Extraordinário não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado, conforme precedente do STJ. Decisão no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000 que definiu a prevenção da 2ª Câmara Cível que conheceu e julgou a apelação interposta da sentença proferida na ação coletiva, para o julgamento dos recursos oriundos das decisões proferidas nas execuções individuais. 2ª Câmara Civil, que foi transformada na 9ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 1ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do Agravo de Instrumento 0006320-61.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 28. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DIVERSA DO PRETENDIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR 28. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E POSTERIOR AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SUSPENSÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRDR TEMA 91. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Em se tratando de matéria de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, p.u. do CPC, por ausência de emenda à inicial quanto à juntada de comprovante de residência em nome próprio e à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, conforme Tema 91 do IRDR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Emolumentos cartorários. Beneficiário da justiça gratuita. Inexistência de previsão legal quanto à responsabilidade do estado pelo pagamento. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão proferida nos autos de ação de inventário, que determinou o pagamento, pelo ente estadual, dos emolumentos devidos ao registrador imobiliário para registro de formal de partilha em favor de beneficiários da gratuidade da justiça, mediante expedição de RPV.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve arcar com os emolumentos devidos ao Registro de Imóveis para registro de formal de partilha quando os autores são beneficiários da gratuidade da justiça, ou se haveria mera isenção de pagamento sem responsabilidade estatal.III. Razões de decidir3. O art. 98, §1º, IX, do CPC, assegura que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores para efetivação de decisão judicial.4. A jurisprudência do STJ, conforme AREsp 2.509.421, reconhece a extensão da gratuidade aos atos registrais indispensáveis à efetivação da decisão judicial, como o registro do formal de partilha.5. A responsabilidade pelo custeio dos emolumentos, nesses casos, não recai sobre o Estado, pois inexiste previsão legal que o obrigue a ressarcir os delegatários dos serviços notariais e de registro.6. O custo da gratuidade judicial constitui ônus inerente à função pública exercida pelo delegatário, sendo possível a cobrança futura apenas se cessada a condição de hipossuficiência da parte, nos termos do §3º do CPC, art. 98.7. A interpretação que impõe ao Estado o pagamento dos emolumentos viola o princípio da legalidade, por ausência de previsão normativa específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFASTADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO TEMA 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - art. 987, §1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC/2015 ), há que se manter o benefício deferido. Interpostos Recursos Especial ou Extraordinário contra decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), este possui efeito suspensivo automático, nos termos do § 1º do CPC, art. 987, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Nesse contexto, não havendo trânsito em julgado do tema, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO TEMA 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - art. 987, §1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
Interpostos Recursos Especial ou Extraordinário contra decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), este possui efeito suspensivo automático, nos termos do § 1º do CPC, art. 987, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Nesse contexto, não havendo trânsito em julgado do tema, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRDR TEMA 91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. O IRDRn. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - TJMG, admitido em 30/05/2023, busca definir a «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa para solução extrajudicial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A reclamação foi ajuizada contra decisão da 3ª Turma Recursal do 3º Grupo Jurisdicional de São João Del Rei, no bojo de ação ordinária em que a agravante pleiteia promoção por escolaridade adicional contra o Estado de Minas Gerais. A agravante sustenta que o processo deveria permanecer suspenso em razão da tramitação do IRDR 1.0000.16.049047-0/001 e de outro incidente semelhante (IRDR 1.0000.21.001326-4/001). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IRDR 21. UNICIDADE SINDICAL. SOBRESTAMENTO. SEM TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO SUPRIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Nos termos do CPC, art. 1.022, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.
1.Em demandas de direito do consumidor, a provocação do Poder Judiciário prescinde da comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT2 POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. POM. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO DO C. TST. TEMA 11. EFEITO VINCULANTE. CONSENTIMENTO E RENÚNCIA POR MEIO DO REPRESENTANTE SINDICAL. POSSIBILIDADE. ACORDO COLETIVO FIRMADO COM MEDIAÇÃO DO TST EM ÂMBITO NACIONAL. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. CONGLOBAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. INDISPONIBILIDADE RELATIVA. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA.
O Recurso Extraordinário de Acórdão do C. TST em sede de repetitivo tem efeito suspensivo, nos termos do CPC, art. 987, § 1º. Nesse caso, os efeitos do Acórdão de precedente do C. TST ficam suspensos, não cabendo aplicação imediata de forma vinculante das Teses Jurídicas. O efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário, todavia, não determina imediata suspensão dos casos em andamento. Assim, o julgamento pode ser estabelecido nos autos, conquanto não se possa aplicar, com efeito vinculante, as Teses Jurídicas do Tema 11. Nada impede, porém, julgamento livre, observado o princípio da persuasão racional, acerca do caso dos autos, ainda que o entendimento judicial seja coincidente com aquele do C. TST em sede de repetitivo. Representantes dos trabalhadores anuíram à cláusula 6.2 do acordo coletivo firmado em âmbito nacional em fase pré-processual no C. TST, que estabeleceu à empregadora as opções de aplicar o POM (Política de Orientação para Melhoria) ou dispensar o trabalhador mediante indenização de dois salários-base para os ingressados até 28/06/2012. A cláusula normativa não infringe direito adquirido, porque, na nova ordem de interpretação do sistema jurídico por meio de precedentes, o STF tem entendido que, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a negociação coletiva é ampla e pode estabelecer novo normativo para reger os contratos de trabalho no âmbito individual, ante o seu caráter sucessivo. Ainda, que os representantes sindicais têm poderes para estabelecer renúncia a direitos de indisponibilidade relativa (princípio da adequação setorial negociada). O consentimento do trabalhador por meio dos seus representantes sindicais já foi estabelecido em outros julgados de precedentes vinculativos do STF, como nos casos dos Temas 152 (PDV com quitação geral em norma coletiva) e 935 (desconto de contribuição assistencial prevista em norma coletiva para toda a categoria). A despeito da amplitude da norma coletiva analisada nos autos, é certo que até mesmo o direito adquirido admite renúncia por meio do representante sindical quando se trata de bem de indisponibilidade apenas relativa. Ademais, houve concessões recíprocas no instrumento de negociação em análise, porque a renúncia ao direito de aplicação da POM foi feita mediante cláusula de indenização ao trabalhador. Não houve mera renúncia, mas concessões recíprocas em negociação coletiva, o que também atende à teoria do conglobamento. A negociação coletiva não representa renúncia a direitos de indisponibilidade absoluta ou de cunho constitucional e, por isso, contém objeto lícito e foi firmada por aqueles que têm poderes constitucionais de representação dos empregados e dos empregadores. Deve prevalecer, portanto, a negociação coletiva, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.046. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A VIÚVA CADASTRADA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA É HERDEIRA NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA ASCENDENTE. MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA EM PRIMEIRO GRAU. ÓBITO OCORRIDO PREVIAMENTE À VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. LEGISLAÇÃO DE 1916 QUE, A TEOR DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE APLICA AO CASO CONCRETO. REGRAMENTO QUE SE DETERMINA PELA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DO Código Civil de 2002 QUE ESTABELECEM A INAPLICABILIDADE AOS ATOS CONSTITUÍDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VIÚVA NOS AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. POSSIBILIDADE. A INEXISTÊNCIA DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA COMO SUCESSORA NECESSÁRIA NÃO REMOVE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE O DIREITO DE MEAÇÃO. DIVISÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DO CASAMENTO REGIDO PELA COMUNHÃO PARCIAL DOS BENS QUE OCORRE SOMENTE NA FASE DA PARTILHA, COM PRIORIDADE. INTERESSE INEQUÍVOCO NA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DA DECISÃO IMPUGNADA.I. CASO EM EXAME1.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo de primeira instância, a qual indeferiu o pedido de exclusão do cônjuge sobrevivente do inventário e da partilha dos bens deixados pelo falecido. No presente feito, discute-se a legitimidade da viúva para figurar como herdeira necessária, levando-se em consideração a legislação aplicável à época do óbito, ocorrido sob a égide do CCB.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia jurídica central consiste em definir se a viúva deve ser excluída do processo de inventário dos bens deixados pelo falecido, tendo em vista a legislação sucessória aplicável ao momento do óbito e a sua condição jurídica de meeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de primeira instância fundamentou sua decisão nas disposições do CCB/2002. No entanto, referido diploma legal mostra-se inaplicável ao caso, uma vez que o falecimento do de cujus ocorreu sob a vigência do CCB, cuja normatividade deve ser observada para disciplinar a sucessão.4. De acordo com o CCB, o cônjuge sobrevivente não era classificado como herdeiro necessário, razão pela qual poderia ser validamente excluído da sucessão em favor dos descendentes e ascendentes do falecido, conforme a ordem de vocação hereditária estabelecida pelo ordenamento jurídico então vigente.5. Embora não possua a qualidade de herdeira necessária, a viúva ostenta a condição de meeira em relação aos bens adquiridos durante a constância do casamento. Tal circunstância lhe assegura direitos patrimoniais sobre a fração correspondente ao patrimônio comum do casal, independentemente de sua exclusão da sucessão legítima.6. É imperativo que a controvérsia seja analisada à luz da legislação vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser aplicada a normatividade do CCB, e não as disposições do CCB/2002, que não regem a sucessão em exame.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para adequar a decisão à legislação aplicável ao Inventário e Partilha, qual seja, o CCB._________Dispositivos relevantes citados: CC/1916, arts. 1.603, 1.606 e 1.611; CC/2002, art. 2.035; CPC/1973, arts. 987, 988 e 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 04.12.2018; TJ-PR, AI 1518272 PR, Rel. Antônio Lopes de Noronha, 2ª Câmara Cível, j. 18.08.2004.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a viúva deve continuar como parte no inventário, mesmo que a Agravante tenha pedido sua exclusão. A decisão foi baseada na legislação antiga, do CCB, que diz que o cônjuge sobrevivente pode ser incluído na partilha dos bens relacionados ao casamento, embora não seja considerado herdeiro necessário. Assim, a viúva tem direitos sobre os bens adquiridos durante o casamento, e a decisão anterior foi ajustada para refletir essa regra. Portanto, a viúva permanece no processo até que a partilha dos bens seja concluída.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG /EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.
1.A demonstração da tentativa de solução extrajudicial da questão debatida na petição inicial não constitui pressuposto para o ajuizamento da ação indenizatória envolvendo contrato de empréstimo cuja celebração é negada pelo demandante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR TEMA 91 TJMG. INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito até o julgamento definitivo de recurso especial representativo da controvérsia pelo STJ, referente ao Tema 91 do IRDR 1.0000.22.157099-7/002. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR.
ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. 1.Em demandas de direito do consumidor, a provocação do Poder Judiciário prescinde da comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRDR TEMA 91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. O IRDRn. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - TJMG, admitido em 30/05/2023, busca definir a «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa para solução extrajudicial". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TST INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRR-21900-13.2011.5.21.0012. COMPLEMENTO DA RMNR. TEMA 13 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-1.259.927/RN.
Tendo o precedente em exame sido firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte por meio da sistemática de recursos repetitivos e tendo sido verificada a necessidade de sua revisão ou superação, nos termos dos arts. 896, § 17, da CLT e 299 do RITST, compete a este Tribunal Pleno o exame do incidente de superação, nos termos dos arts. 927, § 4º, e 986 do CPC. Ao julgar o IRR-21900-13.2011.5.21.0012, o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese jurídica: «Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram à criação da remuneração mínima por nível e regime - RMNR, pela Petrobras e empresas do grupo, positiva-se, sem que tanto conduza a vulneração da CF/88, art. 7º, XXVI, que os adicionais de origem constitucional e legal, destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais (adicionais de periculosidade e insalubridade, adicionais pelo trabalho noturno, de horas extras, repouso e alimentação e outros), não podem ser incluídos na base de cálculo, para apuração do complemento da RMNR, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da realidade e pela ínsita limitação à autonomia da vontade coletiva. Por outro lado, os adicionais criados por normas coletivas, regulamento empresarial ou descritos nos contratos individuais de trabalho, sem lastro constitucional ou legal, porque livres de tal império, podem ser absorvidos pelo cálculo do complemento de RMNR. Entretanto, ao julgar o RE-1.251.927/RN, interposto contra a decisão que aplicou a referida tese jurídica ao E-RR-21900-13.2011.5.21.0012, o Supremo Tribunal Federal asseverou que a decisão recorrida resultou em afronta ao XXVI da CF/88, art. 7º e deu provimento ao recurso para, reformando a decisão do Tribunal Pleno, restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de RMNR. O Supremo Tribunal Federal afirmou, ainda, a existência de repercussão geral da matéria, nos termos do § 1º do CPC, art. 987 e do I do § 3º do CPC, art. 1.035, ao fundamento de que o acórdão recorrido decidiu em confronto com a jurisprudência dominante naquela Corte sobre a necessidade de observância das normas coletivas (RE-590.415 - Tema 152; RE-895.759 e ADI-3423). Dessa forma, tendo a decisão do Supremo Tribunal Federal reformado a decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte, sem modulação de efeitos, a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012 deixou de existir no mundo jurídico, em razão do efeito substitutivo previsto no CPC, art. 1.008. Portanto, não há como fugir à conclusão de que a tese vinculante firmada no Tema 13 da Tabela de Recursos Repetitivos desta Corte está superada. Incidente de Superação de Precedente Vinculante acolhido para declarar superada a tese vinculante firmada no IRR-21900-13.2011.5.21.0012.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 075201- 20.2005.8.19.0001. Decisão que julgou extinta a execução. Insurgência da Exequente. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, que determinou a extensão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos proventos dos servidores inativos vinculados à Secretaria Estadual de Educação, assim como a forma de liquidação e a prescrição, que foram apreciadas pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, em 04.10.2018. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário. Decisão proferida, posteriormente, em agravo interno, pela 3ª Vice-Presidência do TJERJ, que admitiu o recurso extraordinário. Feito que deve ser suspenso, diante da norma legal prevista no CPC, art. 987, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional, eventualmente, discutida, salientando-se que o resultado do recurso extraordinário poderá trazer alterações no que já foi decidido até o presente momento decidido. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO IRDR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 987, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.
1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 987, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que, no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º, diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. 4. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.458.842, que tinha por objeto questões atinentes à Política de Orientação para Melhoria, embora tenha conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, posteriormente dele não conheceu, por ausência de repercussão geral, não cabendo mais o sobrestamento do feito. Embargos de declaração a que se nega provimento .... ()
