Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.
1.Em demandas de direito do consumidor, a provocação do Poder Judiciário prescinde da comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. ... ()
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