Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 075201- 20.2005.8.19.0001. Decisão que julgou extinta a execução. Insurgência da Exequente. IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, que determinou a extensão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos proventos dos servidores inativos vinculados à Secretaria Estadual de Educação, assim como a forma de liquidação e a prescrição, que foram apreciadas pela Seção Cível deste Tribunal de Justiça no IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, em 04.10.2018. Inadmissão dos recursos especial e extraordinário. Decisão proferida, posteriormente, em agravo interno, pela 3ª Vice-Presidência do TJERJ, que admitiu o recurso extraordinário. Feito que deve ser suspenso, diante da norma legal prevista no CPC, art. 987, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional, eventualmente, discutida, salientando-se que o resultado do recurso extraordinário poderá trazer alterações no que já foi decidido até o presente momento decidido. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO REFERIDO IRDR.... (Continua)