Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFASTADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - APLICAÇÃO DO TEMA 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002) - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - art. 987, §1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC/2015 ), há que se manter o benefício deferido. Interpostos Recursos Especial ou Extraordinário contra decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), este possui efeito suspensivo automático, nos termos do § 1º do CPC, art. 987, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida. Nesse contexto, não havendo trânsito em julgado do tema, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ou do livre acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV).... (Continua)