Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRDR TEMA 91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

n. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - TJMG, admitido em 30/05/2023, busca definir a «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa para solução extrajudicial". ... (Continua)