Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, p.u. do CPC, por ausência de emenda à inicial quanto à juntada de comprovante de residência em nome próprio e à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, conforme Tema 91 do IRDR. ... (Continua)