CPC/1973 - Código de Processo Civil

Art. 987
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO(Ir para)
  • Inventário. Legitimidade ativa
Art. 987

- A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 983, requerer o inventário e a partilha.

Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).