CPC/1973 - Código de Processo Civil
Seção II - DA LEGITIMIDADE PARA REQUERER O INVENTÁRIO(Ir para)
- Inventário. Legitimidade ativa
- A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no CPC/1973, art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único - O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Inventário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 615 (Inventário. Legitimidade ativa).