Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRDR TEMA 91. INAPLICABILIDADE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

Em se tratando de matéria de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição pelo julgador, não há que se falar em inovação recursal. ... (Continua)