Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu a reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. A reclamação foi ajuizada contra decisão da 3ª Turma Recursal do 3º Grupo Jurisdicional de São João Del Rei, no bojo de ação ordinária em que a agravante pleiteia promoção por escolaridade adicional contra o Estado de Minas Gerais. A agravante sustenta que o processo deveria permanecer suspenso em razão da tramitação do IRDR 1.0000.16.049047-0/001 e de outro incidente semelhante (IRDR 1.0000.21.001326-4/001). ... (Continua)