Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR TEMA 91 TJMG. INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito até o julgamento definitivo de recurso especial representativo da controvérsia pelo STJ, referente ao Tema 91 do IRDR 1.0000.22.157099-7/002. ... ()
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