Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. IRDR TEMA 91. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. O IRDRn. 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91 - TJMG, admitido em 30/05/2023, busca definir a «configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa para solução extrajudicial". ... ()
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