CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 918 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido, e levantada no recurso em exame relativa ao não conhecimento do agravo de petição por ausência de indicação dos valores que a parte entende adequado, está regida por preceitos de norma infraconstitucional (art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC; CPC, art. 918, II; §1º do CLT, art. 897) o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte ( art. 5º, LIV e LV, da CF/88 ), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido. 2. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, a princípio, se insere no poder discricionário do julgador, sendo matéria interpretativa. A sua revisão depende da demonstração de que os embargos de declaração opostos eram de fato necessários para delimitar corretamente a controvérsia. No caso, o regional entendeu que os embargos possuíam intenção protelatória e que não havia vício a ser sanado no acórdão. Como a recorrente, a seu turno, também não alega negativa de prestação jurisdicional, não haveria como, nesta instância, rever a conclusão regional e entender que foram necessários os embargos de declaração opostos, de modo que a condenação deve ser mantida. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. CITAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE NOVE ANOS. PENHORA SUPERVENIENTE QUE NÃO REABRE PRAZO JÁ EXAURIDO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CONVERSÃO EM INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. DEMAIS MATÉRIAS. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, na forma do CPC, art. 918, II, em que foram alegadas a impenhorabilidade do bem de família, a novação da dívida, a onerosidade dos encargos de mora e a ilegalidade da capitalização diária de juros.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (i) se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; (ii) se os embargos à execução são tempestivos; (iii) se a alegação de impenhorabilidade de bem de família pode ser conhecida mesmo em embargos intempestivos; e (iv) se é cabível a fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminarmente, rejeita-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnam de maneira adequada e satisfatória os fundamentos da sentença, não se tratando de simples alegações genéricas.2. No mérito, verifica-se a flagrante intempestividade dos embargos à execução. Conforme o CPC, art. 915, o prazo para oposição dos embargos é de 15 dias, contados da juntada do mandado de citação cumprido. No caso concreto, a citação da parte executada ocorreu em 20.11.2015, com juntada dos mandados cumpridos em 27.11.2015, mas os embargos foram opostos apenas em 29.11.2024, mais de nove anos após o transcurso do prazo legal.3. A penhora superveniente de bem imóvel, embora exija a intimação do executado (art. 841, CPC), não tem o condão de reabrir o prazo para oferecimento dos embargos à execução que já se encontrava exaurido.4. Nada obstante, em relação à alegação de impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, salvo preclusão, pode ser conhecida mesmo em embargos intempestivos. A jurisprudência reconhece que, nestes casos, o juiz, em vez de simplesmente indeferir liminarmente os embargos (CPC, art. 918, I), deve convertê-los em mera petição e apreciar a alegação.5. Assim, impõe-se a cassação parcial da sentença para que seja conhecida e analisada a alegação de impenhorabilidade do bem de família, processando-a como simples incidente nos próprios autos da execução, e não como embargos autônomos.6. Quanto às demais matérias (novação da dívida, onerosidade dos encargos de mora e ilegalidade da capitalização diária de juros), o recurso fica prejudicado pelo reconhecimento da intempestividade dos embargos à execução, mantendo-se a condenação da parte embargante ao pagamento das despesas e custas processuais.7. Considerando que houve a citação do embargado para apresentação de contrarrazões, devem ser fixados honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte embargada, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e provido em parte para: (i) cassar a sentença apenas no tocante à alegação de impenhorabilidade do bem de família, convertendo, especificamente quanto a esta matéria, os embargos à execução em incidente de impenhorabilidade, a ser processado nos próprios autos da execução; e (ii) devido ao não conhecimento do recurso em relação às demais matérias arguidas nos embargos à execução, fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte contrária.Tese de julgamento: (i) a penhora superveniente de bem imóvel não reabre o prazo para oposição de embargos à execução já exaurido; (ii) a alegação de impenhorabilidade de bem de família, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida mesmo em embargos à execução intempestivos, devendo ser convertida em incidente a ser processado nos próprios autos executivos.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 231, II, 841, 915, 918, I e II, 932, III, 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-SC - AC: 03009666620188240016.... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À CITAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJPR PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. MÉRITO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. PRESCINDIBILIDADE. ART. 28 E LEI 10.931/2004, art. 29. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ENTENDIMENTO DA CORTE. MULTA AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 42.1, proferida em ação de embargos à execução de . 0009089-87.2024.8.16.0033, que os rejeitou liminarmente, nos termos do art. 77, IV e art. 918, parágrafo único do CPC, aplicando em face do embargante multa no importe de 20% sobre o valor da causa, em favor do FUNREJUS, como determina o CPC, art. 97.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar o acerto da sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, na forma do CPC, art. 918, com imposição de multa ao embargante por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC, art. 371.Os argumentos contidos na inicial são facilmente afastados da simples análise dos documentos juntados pelo exequente na execução . 0007323-96.2024.8.16.0033.Quanto à ausência de assinatura de duas testemunhas no título, consoante fundamentou o Juízo de origem, « não se exige na cédula de crédito bancário a assinatura de duas testemunhas, por se tratar de título sujeito a lei especial, cujos requisitos estão elencados na Lei 10.931/2004, art. 28.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: dadas as alegações facilmente refutáveis do embargante, acertada se mostra a rejeição liminar dos embargos à execução, ex vi do CPC, art. 918. Após a propositura dos embargos à execução em 19.09.2024, houve o prosseguimento regular da execução de título extrajudicial de . 0007323-96.2024.8.16.0033, sendo determinada pelo Juízo processante, em 28.10.2024, a busca de bens do devedor via Sistema SISBAJUD (mov. 50.1). Como sustenta o apelo, tendo em conta que a multa por litigância foi aplicada em razão do intuito protelatório, deve ser afastada a astreinte considerando que não houve pedido de suspensão da execução.Portanto, ausente o intuito manifestamente protelatório do embargante, visto que não postulou o efeito suspensivo aos embargos à execução, descabida a incidência da multa por litigância de má-fé._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009; CPC, art. 918; art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060873-08.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 11.11.2024); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010431-75.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001904-59.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000951-32.2020.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033408-58.2023.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.07.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056803-50.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.04.2022); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0064290-42.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 04.09.2020); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005024-87.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 24.06.2024). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser reformada a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução, somente para afastar a condenação por litigância de má-fé.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

NOS TERMOS DO CPC, art. 675, OS EMBARGOS DE TERCEIRO PODEM SER OPOSTOS «QUALQUER TEMPO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA E, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ATÉ 5 (CINCO) DIAS DEPOIS DA ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA ARREMATAÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA". ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos, reconhecendo a litispendência com outra ação proposta. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. MENSALIDADES ESCOLARES DEVIDAS. MULTA DO CPC, art. 918 AFASTADA. 

I. Caso em exame: Embargos à execução interposto pelo apelante, alegando que a suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia de Covid-19 e sua consequente impossibilidade de frequência justificariam a inexigibilidade dos valores cobrados na execução promovida pela apelada, sustentando ainda a ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leandro Francklin Ávila e Keila Alves dos Santos contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

10 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

Embargante que requer a revisão das cláusulas contratuais, em atenção aos princípios da menor onerosidade para o devedor, reduzindo o montante devido, para ser pago de forma parcelada. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Embargos à execução opostos após quase dois anos da citação válida e regular do executado. Intempestividade dos embargos à execução, nos termos do art. 915 e CPC, art. 213, I. Impossibilidade de examinar teses deduzidas em peça intempestiva. Correta a rejeição dos embargos mantida por fundamento diverso e de ofício, nos termos do CPC, art. 918, I. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA REABERTURA DO PRAZO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. O apelante sustenta que não teve ciência da necessidade de pagamento de custas e da fluência do prazo para apresentação da defesa, requerendo o recebimento dos embargos e a análise do mérito da execução. ... (Continua)

12 - TJPR Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DEVER DO MUNICÍPIO DE ANTECIPAR OS VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 190/STJ E DO TEMA 396 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campo Mourão contra decisão que indeferiu pedido de dispensa do recolhimento antecipado das despesas para custear as diligências do Oficial de Justiça, em processo de execução fiscal.2. Alega o agravante que a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos dos arts. 39 da Lei de Execução Fiscal e 91 do CPC, devendo tais valores ser pagos apenas ao final da demanda.3. Argumenta, ainda, que a indenização de transporte prevista na legislação estadual já cobre os custos de deslocamento dos Oficiais de Justiça, tornando indevida a exigência de adiantamento.4. Recurso recebido sem concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões não apresentadas. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela não intervenção no feito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública municipal está obrigada a antecipar o pagamento das despesas de transporte do Oficial de Justiça no cumprimento de mandados em execução fiscal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública deve antecipar os valores destinados ao custeio das despesas com o deslocamento dos Oficiais de Justiça, conforme estabelecido na Súmula 190/STJ e no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 396/STJ).7. As despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, estando fora da isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 39 (LEF) e no CPC, art. 91.8. A indenização de transporte prevista na Lei Estadual 16.024/2008 e regulamentada pelo Decreto Judiciário 588/2009 é aplicável apenas a casos específicos, como mandados expedidos em processos criminais, da infância e juventude e assistência judiciária gratuita, não abrangendo execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública.9. A exigência de pagamento antecipado dessas despesas não configura bis in idem ou enriquecimento sem causa, pois a verba indenizatória destina-se a situações distintas daquelas em que é devido o recolhimento prévio pelo exequente.10. O entendimento firmado pelo STJ no Tema 1054 restringe-se à dispensa da Fazenda Pública quanto ao adiantamento das custas postais para citação por correio, não afetando a obrigatoriedade de antecipação de valores para diligências presenciais de oficiais de justiça.11. Decisão recorrida mantida, em observância aos precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná.IV. DISPOSITIVO 12. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 91; Lei 6.830/80, art. 39.Jurisprudência relevante citadaSTJ, Súmula 190.STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 396/STJ); Súmula 190/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Cível, AI 0047766-28.2023.8.16.0000.... (Continua)

13 - TJRJ EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante narrou, em síntese, que estaria sendo executada, no valor de R$27.056,36, referente a compra e venda de materiais, acrescido de juros. ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO POR PARTE SEM CAPACIDADE PROCESSUAL. FALECIMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - INADMISSIBILIDADE QUE IMPEDE O PRONUNCIAMENTO SOBRE O MERITUM CAUSAE - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

intempestividade é causa de rejeição liminar dos embargos à execução, nos moldes do CPC, art. 918, I. ... (Continua)

16 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Intempestividade. Nulidade da citação. Ciência inequívoca da execução. Superveniência de intimações no mesmo endereço. CPC, art. 915. Necessidade de oposição dos embargos no prazo legal. Sentença mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 918, I, pois decorrido o prazo legal para o ajuizamento da ação. Irresignação. Tendo o aviso de recebimento da carta de citação emitida na ação executiva sido recebido por terceiro, requer o embargante que se considere a data de sua manifestação na execução como data da citação. Não acolhimento. Carta de citação foi enviada ao endereço do embargante constante desta exordial e recebida por pessoa com seu sobrenome. É válida a citação postal encaminhada ao domicílio do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes deste E. TJSP e do E. STJ. Inexistência de qualquer ressalva sobre a necessidade de a citanda ser pessoa jurídica para aplicação de tal entendimento. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Comprovação da momentânea incapacidade financeira da requerente e preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse. Deferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)