Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFREQUÊNCIA ESCOLAR. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. MENSALIDADES ESCOLARES DEVIDAS. MULTA DO CPC, art. 918 AFASTADA. 

I. Caso em exame: Embargos à execução interposto pelo apelante, alegando que a suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia de Covid-19 e sua consequente impossibilidade de frequência justificariam a inexigibilidade dos valores cobrados na execução promovida pela apelada, sustentando ainda a ocorrência de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual.... (Continua)