Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo II - DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção I - DO TEMPO

  • Ato do processo. Meio eletrônico. Horário
Art. 213

- A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.

Parágrafo único - O horário vigente no juízo perante o qual o ato deve ser praticado será considerado para fins de atendimento do prazo.

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 190.8963.9002.2700
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Quarta-feira de cinzas. Dia útil.
«1 - Para fins de contagem de prazo processual, esta Corte Superior considera dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que o expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino.

2 - «Mesmo que o expediente nesta Corte tenha se iniciado depois do horário normal, os prazos não são protraídos para o dia útil seguinte, pois o trâmite do processo é eletrônico, podendo a parte praticar o ato processual em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, nos termos do CPC/2015, art. 213» (EDcl na PET no AgInt nos EAREsp [JURNUM=941.938/STJ EXI=1]941.938/SP,[/JURNUM] Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 14/6/2018).

3 - Mantida a decisão que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade.

4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3580.1003.5700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Intempestividade da complementação das razões recursais mantida. CPC/2015, art. 213. Embargos de declaração rejeitados.

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando