Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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