CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 904 - Jurisprudência

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE PELO SISTEMA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, art. 833, X). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO OU GRUPO FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (CPC, art. 833, IV). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA SEJA ORIUNDA EXCLUSIVAMENTE DA VERBA SALARIAL. DECISÃO AGRAVADA

MANTIDA.Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, no montante de R$33.123,79, em ação de execução de título extrajudicial, sob a alegação de que os valores seriam destinados à subsistência do agravante e sua família, além de sustentar a nulidade da penhora em razão da tramitação de embargos à execução ainda não julgados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, mesmo sendo inferior a 40 salários-mínimos, e se há nulidade da penhora em razão da pendência de embargos à execução.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente depende da comprovação de que se trata de reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial.4. O agravante não apresentou prova de que os valores bloqueados têm origem exclusivamente salarial ou que são destinados ao sustento de sua família.5. A penhora de valores é medida natural em execução de título extrajudicial, mesmo com embargos à execução em andamento, desde que não haja efeito suspensivo.6. A ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados justifica a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente ou aplicações financeiras, mesmo que inferiores a 40 salários-mínimos, depende da comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; CPC/2015, art. 854, § 3º, I; CPC/2015, art. 919; CPC, arts. 904 e seguintes; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AREsp 2109094, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.12.2019.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, a decisão que bloqueou os valores na conta do agravante foi mantida. O Tribunal entendeu que o dinheiro bloqueado, que era de R$33.123,79, não pode ser considerado impenhorável porque não foi provado que ele era uma reserva para garantir o sustento do agravante e de sua família. Além disso, o juiz explicou que, mesmo sendo um valor inferior a 40 salários mínimos, isso não garante a proteção contra a penhora, já que o agravante não conseguiu mostrar que o dinheiro era exclusivamente de origem salarial. Portanto, a decisão anterior foi confirmada, permitindo que a execução continue.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para determinar a incidência dos consectários de mora ao valor depositado em garantia ao Juízo e o levantamento do valor incontroverso. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA. MANUTENÇÃO DEVIDA DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a parte agravante efetuou o pagamento espontâneo do crédito exequendo após a citação conforme, I do CPC, art. 904, não tendo apresentado qualquer oposição à execução no prazo legal, improcedem os argumentos de nulidade de execução nesse momento recursal, em razão da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA AÇÃO E CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, homologando a desistência da ação de nulidade e anulação de partilha extrajudicial, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, apesar de ser beneficiária da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação ao pagamento de custas processuais deve ser mantida ou se deve ser suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença homologou a desistência da ação, mas a parte que desistiu é responsável pelo pagamento das custas processuais, conforme o CPC, art. 90.4. A apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, o que suspende a exigibilidade do pagamento das custas processuais enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98, §3º do CPC.5. A sentença não fez referência à suspensão da exigibilidade, mas a apelante tem direito a essa suspensão pelo prazo de 5 anos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de custas processuais, em relação à beneficiária.Tese de julgamento: A condenação ao pagamento de custas processuais em caso de desistência da ação é decorrente do princípio da causalidade e deve ser imposta à parte desistente, mas a exigibilidade do pagamento deve ser suspensa para a parte beneficiária da gratuidade da justiça, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, pelo prazo de cinco anos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 98, §§ 2º e 3º; CPC/2015, art. 485, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Ap. Cível 5555485-83.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. 15.11.2023; TJSP, Ap. Cível 10126791020218260477, Rel. Eduardo Gesse, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2024; TJPR, Ap. Cível 0042924-45.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. contra decisão da Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que determinou a correção do débito exequendo pelos índices do IPCA-E e a atualização do depósito judicial até a data da decisão que julgou a impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial realizado em garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo. III. Razões de Decidir3. O entendimento do STJ, conforme revisão do Tema 677, é que o depósito judicial em garantia não isenta o devedor dos encargos moratórios até a efetiva entrega do dinheiro ao credor.4. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial atual, que aplica imediatamente o novo entendimento do STJ, mesmo sem trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O depósito judicial em garantia não isenta o devedor dos encargos moratórios até a efetiva entrega ao credor. 2. Aplicação imediata do novo entendimento jurisprudencial após publicação do acórdão paradigma. Legislação Citada: Código Civil, arts. 394, 395, 401, I. CPC, arts. 904, I, 906. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2035494-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Xavier, j. 24.05.2024... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERBA ALIMENTAR - POSTERIOR DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - IRREPETIBILIDADE DE PAGAMENTO.

Recurso interposto por autor de ação declaratória de nulidade de adjudicação de imóvel, distribuída por genitor alimentante em face da filha alimentanda, julgada improcedente - Insurgência recursal que se desacolhe, não se vislumbrando o direito vindicado, quando perfeita e acabada a adjudicação do bem, a despeito de posterior declaração de prescrição de parte da dívida - Além da existência de saldo credor não alcançado pela prescrição, permanece a obrigação natural, cujo pagamento mostra-se válido e irrepetível, ao encontro da regra do art. 882 do Código Civil - Adjudicação que se equipara ao pagamento, com a satisfação do credito exequendo, na forma do CPC, art. 904, II, não se falando em anulação do ato - A despeito da improcedência da ação, contudo, incabível a condenação ao pagamento de verba honorária advocatícia sucumbencial, em razão da falta de habilitação de advogado ex adverso, sendo revel a ré. Recurso desprovido e, de ofício, afasta-se a condenação acessória... (Continua)

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de nova perícia dos imóveis penhorados, homologou o laudo pericial, rejeitou pedido de substituição da penhora, acolheu pedido de adjudicação dos imóveis avaliados, determinou a apresentação de veículos não localizados, sob pena de bloqueio de circulação e apreensão, e afastou alegação de excesso de execução - Excesso de execução - Alegação intempestiva - CPC, art. 525 - Matéria que não se caracteriza como de ordem pública e sujeita à preclusão - Multa por litigância de má-fé - Juros de mora incidentes desde a intimação da decisão que a impôs, em conformidade com o art. 389 do CC - Atualização monetária e cálculos homologados - Ausência de demonstração de erro - Nova avaliação dos imóveis - Laudo pericial homologado que atendeu aos critérios técnicos e peculiaridades locais - Simples discordância não justifica nova perícia - Substituição da penhora - Imóvel rural indicado em substituição que não atende aos requisitos do CPC, art. 805 - Bens inicialmente penhorados de fácil expropriação - Impossibilidade de substituição por retardar o cumprimento da obrigação - Adjudicação de imóveis - Observância da ordem legal do CPC, art. 904 - Medida que assegura a efetividade da execução - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, dispôs que a extinção da execução somente ocorrerá após o pagamento dos credores e o repasse de eventual saldo remanescente à exequente - Extinção por haver sido satisfeita a obrigação (CPC, art. 924, II), que deve se dar após a entrega do dinheiro (CPC, art. 904, I), o que ainda não ocorreu - Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo à executada, visto que não há discussão acerca de eventual saldo remanescente a ser depositado, bastando que se aguarde o término dos trâmites necessários para pagamento dos credores habilitados nos autos - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

10 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Conversão em ação de depósito. Discussão acerca de valores e cláusulas contratuais. Impossibilidade por se tratar de ação de cunho reipersecutório. Hipótese em que a devedora fiduciante foi condenada a pagar a importância equivalente ao bem em dinheiro. Admissibilidade. Expressão que deve ser interpretada como o valor de mercado do bem ou, se este for superior ao saldo devedor, o montante de tal saldo. CPC/1973, art. 904. Recurso desprovido ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Formulação em sede recursal. Possibilidade. Presunção de pobreza comprovada. Apelante representada por defensor nomeado pela Procuradoria Geral do Estado. Lei 1060/1950, art. 12. Benesse concedida. Recurso desprovido, com ressalva.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Perdas e danos. Furto de automóvel entregue à guarda de estacionamento. Caso de depósito do bem. Dever de guarda. Subtração de equipamento acoplado ao veículo («Kit para combustão a gás). Responsabilidade da administradora do estabelecimento reconhecida. Indenização. Cabimento. Obrigação de restituição do bem ou o equivalente em dinheiro mais despesas diretamente decorrentes do fato. Inteligência dos artigos 239, 627 e 629 do Código Civil e do CPC/1973, art. 904. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplência caracterizada. Empréstimo do veículo a terceiro que não exime a responsabilidade do réu. Em razão de seu cunho reipersecutório não se presta ao debate a respeito de cláusulas contratuais. Possibilidade da ação de depósito diante da opção de conversão em dinheiro. Prisão civil do depositário infiel. Impossibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Diante das alterações trazidas pela Lei 10931/04, a ação de busca e apreensão ou de depósito acabou convertida em verdadeira ação de cobrança. Decisão reformada para que seja determinado ao réu a entrega do bem ou o pagamento do valor equivalente em dinheiro, no prazo de vinte e quatro horas. Aplicação do CPC/1973, art. 904, «caput. Recurso provido.

14 - TJRS Direito privado. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Cabimento. Disposições jurisprudenciais. Penhora. Infidelidade. Pacto san josé da costa rica. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Depositário infiel. Penhora regularmente constituída. Prisão. Possibilidade.

«Na condição de depositário, o paciente assumiu a figura de auxiliar da justiça ( CPC/1973, art. 148) com o encargo de guardar e conservar os bens penhorados. Não agindo de acordo com o que determina o munus publico assumido, está o depositário judicial sujeito à prisão, conforme previsão do CF/88, art. 5º, LXVII, CPC/1973, art. 904, parágrafo único e Súmula 619/STF. Precedentes. Inaplicável, outrossim, o Pacto de San José da Costa Rica, já que a coerção «sob pena de prisão não é para pagamento do débito, mas sim para apresentação do bem penhorado. Tanto assim o é que, mesmo que permaneça devendo, ao depositário basta apresentar o bem penhorado para que se livre da prisão. DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

15 - STJ Prisão civil. Depósito. Depositário judicial. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 904.

«A prisão civil, por sua gravidade, somente deve ser decretada após a intimação pessoal do depositário judicial para a apresentação do bem penhorado, ou mediante comprovação de que foram esgotados os meios para sua localização.... (Continua)

16 - STJ Depósito. Prisão civil. Possibilidade. Decretação. Intimação pessoal. Imprescindibilidade. CPC/1973, art. 904.

«Ilegal o decreto de prisão que não observa a intimação pessoal do depositário para que apresente o bem ou o seu equivalente em dinheiro, em 24 horas. Diligências infrutíferas e publicação da decisão que decreta a prisão em Diário Oficial não suprem a intimação necessária. O cumprimento posterior da determinação de apresentação do bem, faz fenecer a motivação da ordem de prisão.... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depósito. Entrega da sucata do bem dado em garantia. Indenização pela deterioração. Impossibilidade da prisão. CCB/2002, art. 652. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«Restituído o bem, mesmo que deteriorado pelo uso, não se justifica a prisão, para compelir o devedor a indenizar a deteriorização pela falta de conservação. A responsabilização pela guarda e conservação do bem, nos termos da legislação civil, deve ser resolvido, se for o caso, em perdas e danos. A má conservação não traduz infidelidade ao depósito.... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus (Súmula 691/STF).... (Continua)

19 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.... (Continua)

20 - STJ Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652.

«O boletim de ocorrência, atestando a ocorrência do incêndio que teria destruído os bens constritos, por si só, não é documento idôneo para a caracterização do caso fortuito. Assim, ausente tal comprovação, não fica o depositário exonerado da obrigação judicial. Precedentes: RHC 14.201/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 22/09/2003; HC 34.344, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 02/08/2004 e HC 25.539, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/10/2003. A adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica não excluiu a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. Precedentes: RHC 14.759, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 15/09/2003 e REsp 422.211, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/04/2004.... (Continua)