Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PRECLUSA. MANUTENÇÃO DEVIDA DE BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Evidenciado nos autos que a parte agravante efetuou o pagamento espontâneo do crédito exequendo após a citação conforme, I do CPC, art. 904, não tendo apresentado qualquer oposição à execução no prazo legal, improcedem os argumentos de nulidade de execução nesse momento recursal, em razão da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 507. ... (Continua)