Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.
«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus (Súmula 691/STF).... ()
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