Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para determinar a incidência dos consectários de mora ao valor depositado em garantia ao Juízo e o levantamento do valor incontroverso. ... (Continua)