Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Villanova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda. contra decisão da Juíza da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que determinou a correção do débito exequendo pelos índices do IPCA-E e a atualização do depósito judicial até a data da decisão que julgou a impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito judicial realizado em garantia do juízo isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo. III. Razões de Decidir3. O entendimento do STJ, conforme revisão do Tema 677, é que o depósito judicial em garantia não isenta o devedor dos encargos moratórios até a efetiva entrega do dinheiro ao credor.4. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento jurisprudencial atual, que aplica imediatamente o novo entendimento do STJ, mesmo sem trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O depósito judicial em garantia não isenta o devedor dos encargos moratórios até a efetiva entrega ao credor. 2. Aplicação imediata do novo entendimento jurisprudencial após publicação do acórdão paradigma. Legislação Citada: Código Civil, arts. 394, 395, 401, I. CPC, arts. 904, I, 906. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2035494-86.2023.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Xavier, j. 24.05.2024... (Continua)