CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 796 - Jurisprudência

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO, INDEPENDENTEMENTE DO ANDAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO NA JUSTIÇA COMUM. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 796. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE SEREM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS UTILIZADAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO DE EX-SÓCIO AVALISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. GARANTIA PESSSOAL. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. DECISÃO CASSADA.

Figurando o ex-sócio como avalista em contratos firmados pela pessoa jurídica da qual integrava o quadro societário, mesmo após sua saída, ele continuará responsável pelo pagamento, caso o devedor principal (a empresa) não cumpra com as obrigações, na medida em que o aval se caracteriza como uma espécie de garantia pessoal que independe da qualidade de sócio do devedor principal. ... (Continua)

4 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO E CONCRETIZAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. -

Nos termos do CPC, art. 796, «o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". - Enquanto não aberto o inventário e concretizada a partilha, somente o espólio responde pelas dívidas do falecido. - Desta feita, o acolhimento de exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a ilegitimidade dos herdeiros do devedor para ocupar o polo passivo de ação de execução de título extrajudicial firmado exclusivamente pelo falecido é medida que se impõe.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - PENHORA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO RECEBIDA PELOS DEPENDENTES DO SÓCIO FALECIDO.

Não há que se falar em violação direta de preceito constitucional na presente questão, tendo em vista que, para se verificar eventual violação dos artigos, da CF/88 indicados pela parte, necessário seria questionar a aplicação da legislação infraconstitucional que trata da matéria, (arts. 796 e 833, IV e § 2º, do CPC e 1.997, do CC), de modo que a violação, se existente, só ocorreria de modo reflexo, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. De todo modo, a discussão envolve a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pela esposa do sócio executado falecido. Entende-se por responsabilidade patrimonial a sujeição do patrimônio do devedor ao cumprimento de determinada obrigação. A responsabilidade surge com o inadimplemento de um débito contraído. É sabido que a morte do devedor não enseja na extinção de suas dívidas, uma vez que tal encargo patrimonial passará a ser do espólio, conforme se verifica dos CPC, art. 796 e 1.997, do CC. Entretanto, vale ressaltar que a pensão previdenciária por morte não é direito que se adquire por herança . Trata-se de direito subjetivo dos dependentes, desde que respeitado os requisitos dispostos em lei, cuja constrição dependeria do titular desse direito integrar a lide, o que não é a hipótese dos autos. Precedente. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. FALECIMENTO DE SÓCIO-EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CONTRA OS HERDEIROS E SUCESSORES.

Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido até que seja feita a partilha da herança, ocasião em que os herdeiros poderão ser chamados a responder pelas dívidas contraídas pelo de cujus, nos limites dos quinhões recebidos (CCB, art. 1.997). A partilha dos bens, por sua vez, depende da abertura de inventário, medida que pode ser providenciada, inclusive, pelo credor (CPC, art. 616, VI), e sem a qual não haverá como responsabilizar os herdeiros pela execução, dada a ausência de comprovação da existência de bens partilháveis, e da consequente individualização da cota pertencente a cada herdeiro. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTEM REM. PROPRIETÁRIO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez que os encargos condominiais são obrigações propter rem, ou seja, vinculada à própria coisa, o fato de os proprietários não terem composto o polo passivo da ação de cobrança das taxas condominiais não é impeditivo para que o imóvel seja penhorado para satisfação da execução. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL. LITÍGIO ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PARTILHA POR DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE DE QUITAÇÃO DO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR PENHORA SOBRE BENS ESPECÍFICOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Araguari, que no curso de ação de inventário ajuizada em 2015 e ainda pendente de encerramento, determinou a alienação judicial de bens do espólio por leilão, diante da existência de passivo substancial, múltiplos litígios entre os herdeiros e inércia na quitação das dívidas, especialmente trabalhistas. O agravante requereu a reforma da decisão, pleiteando a cassação da decisão ou, subsidiariamente, pela possibilidade de sub-rogação de fração ideal de imóvel pertencente ao espólio, para quitação do passivo por meio de depósito de valor em espécie nos autos. ... (Continua)

9 - TRT2 Nos termos do CPC, art. 796, o espólio responde pelas dívidas do falecido até a realização da partilha.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DEVEDOR ORIGINÁRIO FALECIDO. SUCESSORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DEVIDA POR CADA HERDEIRO. OBSERVÂNCIA DOS ART. 700, §2º, I, E CPC, art. 796. SENTENÇA MANTIDA.

1. A ação monitória é um procedimento especial que visa alcançar o título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional, prevendo o CPC, art. 700 como requisito para sua propositura a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, a qual não precisa, necessariamente, ser robusta, de forma a não causar dúvida, bastando ser um documento idôneo, que permita ao órgão julgador deduzir, por meio da presunção, a existência do direito em questão. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS - REQUISITOS PARA A LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

As questões relativas à inépcia da petição inicial, litispendência e ilegitimidade ativa confundem-se com o próprio mérito e serão analisadas conjuntamente. ... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. ANULAÇÃO DE DOAÇÕES DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 

1. O falecido é avalista no título executivo extrajudicial que lastreia a ação de execução, de modo a legitimar o espólio a responder pelo débito enquanto não realizada a partilha (CPC, art. 796).  ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. DÍVIDA DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS. PATRIMÔNIO PERTENCENTE À INVENTARIANTE. MEDIDA DE NATUREZA SUCESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão urgente submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de ordenação de pesquisa de patrimônio atribuído à inventariante, diante da busca infrutífera direcionada aos bens pertencentes ao respectivo espólio.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS. ESPÓLIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 796 c/c 1.997 do CC, a morte do devedor não importa automaticamente na extinção das suas dívidas, as quais passam à responsabilidade patrimonial do espólio ou, caso realizada a partilha, à responsabilidade dos herdeiros, na proporção da parte da herança que couber a cada um deles. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Lei 14.879/2024. IRRETROATIVIDADE. INVENTÁRIO. PARTILHA. PENHORA. AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

  ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. COMPROVADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. ARGUMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que julgou improcedente pedido de habilitação de crédito e determinou a reserva de bens suficientes para pagamento do credor nos autos de inventário. 1.2. O Agravante sustenta que a habilitação do crédito é indispensável para a configuração do marco interruptivo da prescrição e busca a reforma da decisão que remeteu o pedido às vias ordinárias.1.3. O Agravado não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar se a discordância dos herdeiros justifica a remessa do pedido de habilitação de crédito às vias ordinárias.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O credor pode promover execução em face do espólio ou optar pela habilitação de crédito no inventário, conforme disposto nos arts. 779, II, e 796 do CPC. 3.2. Nos termos do CPC, art. 642, a habilitação de crédito pode ocorrer antes da partilha, sendo que, havendo discordância dos herdeiros, deve ser remetida às vias ordinárias, conforme previsão expressa do CPC, art. 643. 3.3. No caso concreto, os herdeiros impugnaram a exigibilidade do débito, alegando possíveis irregularidades nas operações de crédito rural, o que justifica a remessa do pedido à justiça comum. 3.4. A decisão recorrida determinou a reserva de bens suficientes para garantir o crédito, conforme previsto no parágrafo único do CPC, art. 643, não havendo prejuízo ao credor. 3.5. A interrupção da prescrição não é argumento hábil para habilitação de crédito que não atende os requisitos necessários.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a remessa do pedido de habilitação às vias ordinárias e a reserva de bens determinada pelo Juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 642, 643, 779, II, e CPC, art. 796. Código Civil, disposições sobre interrupção da prescrição.Jurisprudência relevante citada TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001198-23.2020.8.16.0108. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0030399-54.2024.8.16.0000.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Euclydes Cabrera contra decisão que determinou a suspensão do processo de reintegração de posse 0000037-04.1989.8.26.0587 até o trânsito em julgado da sentença na ação de desapropriação 1003782.51.2021.8.26.0587, sem suspender a ação cautelar 0000990-11.2002.8.26.0587. O agravante sustenta a necessidade de suspensão da ação cautelar, alegando violação ao princípio da acessoriedade e risco de decisões contraditórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ação cautelar deve ser suspensa conjuntamente com a ação de reintegração de posse; (ii) definir se a coisa julgada formada na ação cautelar deve ser preservada, independentemente da suspensão do processo principal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material formada na ação cautelar deve ser preservada, pois a decisão condenatória proferida determinou a recomposição do pavimento da servidão de passagem e, posteriormente, converteu a obrigação em perdas e danos. A tutela jurisdicional proferida na ação de atentado, embora de natureza cautelar, possui caráter repressivo, assegurando a recomposição do estado anterior e/ou a indenização pelos prejuízos, tornando inaplicável o CPC/1973, art. 807. O STJ reconhece que a sentença em ação de atentado pode gerar coisa julgada material, impedindo sua revogação ou modificação posterior pelo juiz que a proferiu. A suspensão da ação de reintegração de posse decorre da prejudicialidade com a ação de desapropriação, mas não se estende automaticamente à ação cautelar, pois esta última tem decisão definitiva sobre a obrigação de recomposição e/ou indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada material formada na ação cautelar deve ser preservada, ainda que o processo principal esteja suspenso. A suspensão da ação de reintegração de posse em razão da prejudicialidade com a ação de desapropriação não implica, automaticamente, na suspensão da ação de atentado. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 796, 807 e 879; CPC/2015, arts. 1.003, §5º, 1.017, §3º e §5º, 1.026 e 219. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 13/11/1990, DJ de 25/2/1991.... (Continua)