Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTEM REM. PROPRIETÁRIO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE.

1. O STJ pacificou o entendimento no sentido de que, uma vez que os encargos condominiais são obrigações propter rem, ou seja, vinculada à própria coisa, o fato de os proprietários não terem composto o polo passivo da ação de cobrança das taxas condominiais não é impeditivo para que o imóvel seja penhorado para satisfação da execução. ... (Continua)