Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 168.0232.8383.7628

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEPÓSITOS REALIZADOS APÓS O FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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