Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO E CONCRETIZAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA. ACOLHIMENTO. -

Nos termos do CPC, art. 796, «o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube". - Enquanto não aberto o inventário e concretizada a partilha, somente o espólio responde pelas dívidas do falecido. - Desta feita, o acolhimento de exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a ilegitimidade dos herdeiros do devedor para ocupar o polo passivo de ação de execução de título extrajudicial firmado exclusivamente pelo falecido é medida que se impõe.... (Continua)