Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS - REQUISITOS PARA A LIMINAR NÃO PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

As questões relativas à inépcia da petição inicial, litispendência e ilegitimidade ativa confundem-se com o próprio mérito e serão analisadas conjuntamente. ... (Continua)