Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB O ARGUMENTO DE SEREM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS UTILIZADAS PARA AGRICULTURA FAMILIAR. ... ()
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