Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE BENS. ESPÓLIO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 796 c/c 1.997 do CC, a morte do devedor não importa automaticamente na extinção das suas dívidas, as quais passam à responsabilidade patrimonial do espólio ou, caso realizada a partilha, à responsabilidade dos herdeiros, na proporção da parte da herança que couber a cada um deles. ... (Continua)