Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. DÍVIDA DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)